| JURISPRUDÊNCIAS / DIREITO CIVIL

NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA. VERSO.

Não descaracteriza a nota promissória o simples fato de a assinatura do emitente constar no verso do documento, desde que preenchidos os demais requisitos (art. 75 da Lei Uniforme) e não houver dúvidas quanto às obrigações assumidas pelo subscritor. REsp 474.304-MG, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 26/5/2003.




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